Ji-Paraná/RO – Em 2013 Jesualdo Pires Ferreira Júnior (PSB) e o secretário Municipal de Administração Jair Eugênio Marinho agiram juntos para alterar o artigo 27, III, do decreto nº 5988/2001 que regulava a vida útil do veículo não deve ser de fabricação superior a 10 (dez) anos (foto abaixo), alterando de 10 para 17 anos em novembro de 2013, e depois para 18 anos em fevereiro de 2016 a vida útil de fabricação dos ônibus para favorecer a empresa Águia Tur investigada pela Polícia Federal de Ji-Paraná/RO.

Depois que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) presidido pelo professor Luiz Antônio Albuquerque denunciou a Promotoria de Justiça de Ji-Paraná diversas irregularidades no transporte escolar no ano de 2013,  fizeram com que o prefeito Jesualdo Pires Ferreira Júnior (PSB) e o secretário Municipal de Administração Jair Eugênio Marinho alterasse o artigo 27, III, do decreto nº 5988/2001 que regulava a vida útil do veículo não deve ser de fabricação superior a 10 (dez) anos, com alteração a vida útil do ônibus de fabricação aumentou para 17 anos em novembro de 2013, e depois 18 anos em fevereiro de 2016.

O decreto nº 5988 de 31/08/2001 foi assinado pelo então prefeito de Ji-Paraná Acir Marcos Gurgacz (PDT), aprovando o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar criado pela advogada Valéria Marta Vieira Pinheiro e pelo presidente da antiga EMTU Claúdio Francisco Gonçalves em 22/08/2001.

O CACS enviou documento a EMTU no dia 02/09/2013 solicitando informações se tem alguma lei municipal regulamentando, limitando até que ano de fabricação o veículo pode ser utilizado para transporte escolar. A EMTU respondeu ao CACS através do Ofício nº 88/DTT/EMTU/2013 de 13/09/2013 informando no item 5 (foto abaixo) que conforme art. 27, III do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, a vida útil do veículo não deve ser de fabricação superior a 10 (dez) anos.

No mesmo item 5, a EMTU faz acusação gravíssima de que mesmo com previsão em regulamento limitando a vida útil do veículo (ônibus) não deve ser de fabricação superior a 10 (dez) anos, o edital do pregão presencial nº 047/CPL/PMJP/2012, em seu item 6.2 assegurava que os ônibus a serem utilizados na prestação de serviços deverão ter no máximo 17 anos de uso na data da licitação.

O contrato nº 209/PGM/2012 de 09/10/2012 foi assinado (foto abaixo) pelo responsável da empresa Águia Tur, e pelo prefeito a época José de Abreu Bianco, pelo procurador-geral Armando Reigota ferreira Filho, pelo secretário de Educação Luiz Wagner Vigatto Bonilha e por duas testemunhas, a primeira Maria Martha Araújo Amorim, comissionada sem vínculo, cargo de gerente de serviço de prédios escolares da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e a segunda testemunha Rejiane Maria Caetano, comissionada sem vínculo, cargo de assessor especial nível V da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).

Depois da denúncia ao MP/RO das diversas irregularidades na prestação de serviços do transporte escolar com indícios de participação de agente político atuando para blindar as irregularidades, Jesualdo Pires e Jair Marinho editaram e assinaram juntos o decreto nº 2249 de 05/11/2013 alterando a vida útil do veículo (ônibus) não deve ser de fabricação superior a 10 (dez) anos para 17 (dezessete) anos (foto abaixo).

Alteração de 10 para 17 anos a vida útil do veículo ônibus de fabricação feito por Jesualdo e Jair foi devido a fiscalização que o Conselho do Fundeb estava realizando no transporte escolar, e nos documentos fiscalizados tinha 4 ônibus com fabricação no ano de 1995 (18 anos de fabricação) e 14 ônibus com fabricação em 1996 (17 anos de fabricação) e se não fosse alterado poderia dificultar a continuação do esquema.

Mesmo com todas as irregularidades que apresentou o contrato nº 209/2012, Jesualdo e a secretária de Educação Leiva Custodio Pereira primeiro ato que fizeram quando entraram na Prefeitura de Ji-Paraná/RO no início de 2013, foi assinar o primeiro aditivo de prorrogação de valor para o ano de 2013 o montante de R$ 3.483.987,48 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no dia 02/01/2013.  

De 2013 a 2016 os ônibus da empresa Águia Tur que prestava serviço de transporte escolar ficava ainda mais velhos (ano de fabricação), Jesualdo e Jair em 2016, fizeram nova alteração de 17 para 18 anos (foto abaixo) a vida útil de fabricação dos ônibus terceirizados.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou em 13/12/2019, a operação “Rapina” para combater o desvio de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), fraudes às licitações e superfaturamento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Controladoria Geral do Município de Ji-Paraná/RO.

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