Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Benedito Antônio Alves, Valdivino Crispim de Souza (conselheiro presidente em exercício) acompanharam o conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva (ex-deputado Estadual Chico Paraíba - Foto abaixo), e votaram para julgar regular a Tomada de Contas Especial (Processo nº 2452/2016) de responsabilidade do ex-prefeito José de Abreu Bianco, José Rolim Xavier ex-Coordenador Geral de Contabilidade, Armando Reigota Ferreira Filho ex-Procurador-Geral do Município, Luís Fernando Serighelli ex-secretário Municipal de Educação no período de agosto 2008 a maio de 2010, José Vanderlei Nunes Fernandes ex-secretário Municipal de Educação no período de junho de 2010 a maio de 2011 e Luiz Wagner Vigatto Bonilha ex-secretário Municipal de Educação Interino em junho de 2011 e titular da pasta no exercício de 2012.

A decisão do TCE/RO deixou de responsabilizar também a empresa Águia Empresa de Transporte e Turismo Ltda e seu representante Wanir Dourado da Silva (preso na operação Rapina), segundo os conselheiros em razão de não remanescer irregularidades, votando contra o conselheiro Paulo Curi Neto.A Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC/RO) Érika Patrícia Saldanha de Oliveira no dia 14/12/2018 expediu Parecer nº 593/2018 (GPEPSO) mantendo o entendimento do MPC/RO que sejam os agentes públicos de Ji-Paraná, que atuaram na gestão do ex-prefeito José de Abreu Bianco condenados a restituírem aos cofres públicos de Ji-Paraná no valor de R$ 2.825.171,41 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos), bem como solidariamente a empresa Águia Empresa de Transporte e Turismo Ltda, beneficiária das majorações contratuais indevidas, por assinarem o Termo de Reajuste de Valor ao Contrato nº 017/PGM/2007, em 12 de agosto de 2008 com índice de 11,52%, em 24 de junho de 2010 com índice de 16,8% e , em 30 de junho de 2011 com índice de 22,3%, sem aplicação de índice oficial, em descompasso com os artigos 40, XI e 55, III, da Lei Nacional nº 8.666/93.

O Corpo Técnico, por sua vez, manifestou-se recomendando a confirmação das irregularidades indicadas como de responsabilidade da empresa, o julgamento pela irregularidade das contas e a imputação de débito aos envolvidos.

Os conselheiros do TCE/RO no dia 16/05/2019 ignoraram o MPC/RO e o Corpo Técnico do TCE/RO e votaram para conceder quitação do débito de mais de 2,8 milhões a José de Abreu Bianco ex-prefeito de Ji-Paraná, José Rolim Xavier ex-Coordenador Geral de Contabilidade, Armando Reigota Ferreira Filho ex-Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná, Luís Fernando Serighelli ex-secretário Municipal de Educação no período de agosto 2008 a maio de 2010, José Vanderlei Nunes Fernandes ex-secretário Municipal de Educação no período de junho de 2010 a maio de 2011, e Luiz Wagner Vigatto Bonilha ex-Secretário Municipal de Educação Interino em junho de 2011 e titular da pasta no exercício de 2012.

O Contrato nº 017/PGM/2007, segundo MPC/RO e Corpo Técnico do TCE/RO teve majoração de 50,62% de 2008 a 2011 deixando de aplicar índices oficiais e aplicando a correção que a empresa Águia Tur apresentou como sendo o que “merecia”, causando ao erário municipal prejuízos de mais de 2,8 milhões.

A Operação Rapina deflagrada pela Polícia Federal de Ji-Paraná na última sexta-feira (13), na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Controladoria Geral de Ji-Paraná (CGM) que segundo a PF uma organização criminosa causou prejuízos de mais de 17 milhões, superfaturamento no contrato de prestação de serviços do transporte escolar de Ji-Paraná.

Com 3 prisões preventivas decretadas pela justiça federal de Ji-Paraná em desfavor de Carlos Roberto dos Santos, Wanir Dourado da Silva e Maria Regina Curtolo e 5 prisões temporárias de 5 dias para José Elias da Silva, Ana Suely Mendes, Reginaldo Curtolo, Cleodomar da Silva e José Milton Brilhante e, busca e apreensão de objetos e documentos relacionados aos crimes em investigação, e também apreensão/sequestro de bens para fins de ulterior decretação de perda, que as buscas devem ser restringir a objetos que indiquem ser instrumentos do crime, proveito ou produto dele, agendas, aparelhos celulares, mídias digitais, tablets, mídias de armazenamento de dados, valores em espécie, e-mails, comprovantes bancários, passagens aéreas, dentre outros objetos capazes de elucidar o crime ora apurado ou mesmo representar bens ou valores equivalentes para ulterior decretação de perda, na sede da Secretaria Municipal de Educação e na sede da prefeitura de Ji-Paraná no setor onde fica a Controladoria-Geral.

A PF cumpriu mandato de buscas na residência do ex-presidente da CPL de Ji-Paraná Jackson Junior de Souza e também na residência do ex-secretário de Administração Jair Eugênio Marinho, pessoas de confiança do ex-prefeito Jesualdo Pires. Jackson Junior na gestão do ex-prefeito Bianco, teve espaço maior quando trabalhou gerenciando o Fundo Municipal de Saúde.

A Operação Rapina analisou a partir do Contrato n. 209/PGM/2012, que identificou o mesmo grupo empresarial e alguns agentes públicos envolvidos na fiscalização do TCE/RO de 2007 a 2011. Os nomes do ex-prefeito de Ji-Paraná José de Abreu Bianco, ex-secretário de Educação Luiz Wagner Vigatto Bonilha e a empresa Águia Tur e seu representante legal Wanir Dourado da Silva estão no levantamento do TCE/RO e na Operação Rapina.