Luiz Wagner Vigatto Bonilha era Secretário Municipal de Educação do município de Ji-Paraná, no ano de 2012, quando foi deflagrado o pregão presencial nº 47/2012. No intuito de justificar a adoção da modalidade de pregão presencial, Luiz Wagner encaminhou ao ex-prefeito José de Abreu Bianco documento fundamentado defendendo o processo licitatório na modalidade pregão presencial.

Wagner conseguiu convencer o prefeito Bianco, que determinou a publicação do pregão “Registro de Preço nº 028/CPL/PMJP/12”. No entanto, em 28/05/2012, o processo licitatório foi cancelado. Em seguida, foi expedido outro aviso de Licitação Pregão Presencial nº 030, 30/05/2012, com o mesmo objetivo, contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar. Contudo, por ordem do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Decisão nº 033/2012/GCJGM, de 19/06/2012, o 2º certame licitatório foi suspenso, tendo sido autorizado o prosseguimento da licitação somente em 06 de setembro de 2012, depois da correção das irregularidades apontadas pelo TCE/RO.

Expedido o terceiro aviso de Licitação nº 047/CPL/PMJP/2012, em 11/09/2012, somente compareceu a empresa Águia Transporte e Turismo Ltda, que segundo a CPL, atendeu a todas as exigências do edital, como sendo a única empresa a participar do processo licitatório, assinou o Contrato nº 209/PGM/2012 com a Secretaria Municipal de Educação, com valor inicial da contratação, para um período de 03 (três) meses, com valor de R$ 1.858.126,55 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Primeiro Termo de Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 209/PGM/2012, ocorreu na data 02/01/2013, assinado pela secretária Municipal de Educação Leiva Custódio Pereira, que aumentou o valor do contrato para R$ 3.483.987,48 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2013.

Na gestão da ex-secretária Leiva Custódio Pereira o Contrato nº 209/PGM/2012 teve 13 aditivos, que alcançou a cifra de R$ 26.822.089,95 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), perdurando efeitos até 2015.

Conforme Parecer Técnico nº 243/2015/5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e no Relatório de Informação nº 004/2017/CGU/REGIONAL/RO, da Controladoria-Geral da União - Regional de Rondônia, a contratação do transporte escolar através do Procedimento Licitatório nº 9.337/2012 (Pregão Presencial 47/2012 - Contrato 209/PGM/2012), poderia ter sido realizada com uma economia de R$ 9.326.799,24 (nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).