O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) decidiu multar quatro prefeitos e apontou ilegalidade do procedimento licitatório e da ata de registro de preços cujo objeto era a formação de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos, visando atender as necessidades dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia – CIMCERO.

Segundo apurou o site Valor&MercadoRO, foram multados os prefeitos de Nova União, João José de Oliveira, de Seringueiras, Armando Bernardo da Silva, de Cabixi, Silvano Ascari Moreia, de Cerejeiras, Sinésio José de Souza, e de Teixeirópolis, Osmy Toledo de Souza.

Segundo o parecer do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, o deixaram de atender, sem causa justificada, determinação desta Corte. Todos foram multados em R$ R$ 24.300,00.

Entenda o caso:

Processo de fiscalização instaurado para verificar o cumprimento de determinações expedidas pelo Tribunal de Contas após a declaração de ilegalidade, com pronúncia de nulidade, de edital de pregão eletrônico e de ata de registro de preços dele decorrente, consistentes na abstenção de prorrogação dos contratos derivados do certame, na adoção de providências para realização de novo procedimento licitatório e na comprovação dessas medidas perante a
Corte de Contas.

Após sucessivas deliberações, conforme o parecer o conselheiro, e reiterações das ordens expedidas, constatou-se a permanência do descumprimento por parte de gestores jurisdicionados. O acordão foi publicado nesta terça-feira (07.07.26).

Processo: 00055/26