A gestão interina da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná (AGERJI) está implementando uma série de mudanças para garantir maior transparência e eficiência na administração pública.

Entre as principais ações adotadas está a publicação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro para avaliar a viabilidade da realização de um concurso público para fiscais, reforçando o compromisso com a fiscalização dos serviços delegados.

Desde que assumiu a presidência interina da Agência, Fábio Gonçalves tem trabalhado na regularização de atos administrativos e na reestruturação da AGERJI, promovendo ajustes internos que garantam conformidade legal e eficiência operacional. Segundo ele, todas as ações estão alinhadas às diretrizes do Prefeito Affonso Cândido, que tem como prioridade o fortalecimento das instituições municipais e a transparência na gestão pública.

“A nossa prioridade é reorganizar a AGERJI, garantindo que suas decisões sejam tomadas com responsabilidade, dentro da legalidade e em benefício da população. Esse estudo de impacto orçamentário e financeiro é um passo fundamental para que possamos estruturar um quadro técnico qualificado e reforçar a fiscalização dos serviços públicos”, destacou Gonçalves.

Revisão administrativa e revogação de atos irregulares

Além da publicação do estudo para viabilizar o concurso, a gestão interina da AGERJI também promoveu a revogação de diversos atos administrativos que estavam em desacordo com as normas municipais, estaduais e federais. Foram identificadas resoluções e portarias que necessitavam de ajustes para garantir conformidade legal, e todos os documentos revogados foram devidamente publicados no Portal da Transparência, assegurando que a sociedade tenha acesso às informações sobre as decisões adotadas pela nova administração.

A medida faz parte de um esforço contínuo para padronizar os procedimentos internos da Agência e fortalecer seu papel regulador, garantindo que a AGERJI atue com independência e comprometimento com a fiscalização dos serviços delegados.

Estudo de impacto orçamentário e financeiro para concurso público

A Resolução que determina a realização do estudo de impacto orçamentário e financeiro será publicada nesta semana, dando início a um levantamento detalhado sobre a capacidade financeira da AGERJI para a realização do certame.

Esse estudo analisará:

A possibilidade de contratação de fiscais concursados;

O impacto da despesa no orçamento da Agência nos próximos anos;

A compatibilidade dos gastos com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com o levantamento, a administração pretende garantir que qualquer decisão sobre a realização do concurso público seja tomada com base em critérios técnicos e planejamento financeiro sólido, evitando impactos negativos no orçamento da Agência e garantindo a viabilidade da contratação dos novos servidores.

Transparência e Controle na administração pública

Todas as ações da nova gestão estão sendo comunicadas formalmente ao Poder Executivo, Legislativo, Procuradoria-Geral do Município e Tribunal de Contas, reforçando o compromisso com a transparência e o cumprimento das normativas de governança pública.

A população pode acompanhar cada etapa desse processo pelo Portal da Transparência, garantindo acesso irrestrito às informações sobre as medidas adotadas pela AGERJI.

“Nosso compromisso é garantir que a AGERJI atue de maneira eficiente e responsável. A transparência é fundamental para que a população confie na Agência, e estamos trabalhando para assegurar que todas as nossas decisões sejam tomadas com clareza, dentro das regras estabelecidas pela legislação”, reforçou Fábio Gonçalves.

Fortalecimento da fiscalização e autonomia da AGERJI

Com a publicação da Resolução para o estudo de impacto orçamentário e financeiro nesta semana, a gestão interina segue no compromisso de reestruturar a Agência e garantir que ela tenha independência para atuar na fiscalização dos serviços públicos delegados.

O estudo será um passo determinante para a possível realização do concurso público, que poderá consolidar a AGERJI como um órgão técnico, eficiente e comprometido com a regulação e fiscalização dos serviços municipais.

Todas as informações sobre as ações da Agência podem ser acessadas no Portal da Transparência do município de Ji-Paraná.