Ji-Paraná/RO - O ex-prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, o ex-secretário de Saúde de Ji-Paraná/RO, o médico Abrahim Merino Chamma, e dois servidores públicos Juraci Ferreira Dias e Edilson Shockness foram condenados pela pratica de improbidade administrativa. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Segundo a sentença assinada pela juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Ziparro no dia 26/10/2019, os condenados exigiram que a ULBRA (Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná) e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) substituíssem seus representantes no Conselho Municipal de Saúde (CMS) como condição para que o Município renovasse convênio de estágio com a ULBRA e repasse de verbas à APAE no ano de 2012.

Entre as obrigações do Conselho de Saúde está a fiscalização da movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante investigações, o MPF apurou que os representantes da ULBRA e da APAE, Denise Cheavegatti e Victor Venâncio Araoz, vinham realizando efetiva fiscalização das ações do Município na área da Saúde, o que gerava desconforto à administração municipal.

Conforme a sentença o prefeito José Bianco e o secretário de Saúde Abrahim Chamma condicionaram a manutenção do convênio entre a prefeitura e a ULBRA à substituição da professora Denise Cheavegatti junto ao Conselho Municipal de Saúde. Com a possibilidade de comprometer o estágio de seus alunos na rede de saúde da prefeitura, o Diretor da ULBRA Erivaldo Diniz de Brito substituiu a conselheira Denise pelo professor Arthur de Almeida Medeiros, vindo este a renunciar sua nomeação após se reunir com Abrahim, que o novo conselheiro sentiu tom de ameaças. ULBRA após o episódio desistiu de fazer parte do CMS.

De acordo com a sentença, Abrahim em conversa com Arthur, que substituiu Denise a pedido de Bianco, expôs a nítida intenção em lhe causar temor para que sua atuação junto ao Conselho Municipal de Saúde não fosse prejudicial à Administração de Bianco, sendo as ameaças feitas em razão da prejudicialidade da imagem do Prefeito à época.

Já no caso da APAE, a exigência do ex-prefeito Jose Bianco e ex-secretário de Saúde Abrahim foi retransmitida pelo servidor público Juraci Ferreira Dias. Em reunião com a ex-diretora da APAE professora Zilma Fiame e a professora Maria José, Juraci informou que o então representante da APAE estaria tumultuando as reuniões do Conselho e que os conselheiros deveriam continuar fazendo o bom trabalho que sempre fizeram. Na reunião também estava presente o então presidente do CMS, Edilson Shockness, que assistiu a tudo sem se opor. A APAE recusou-se a substituir seu representante.

A Justiça reconheceu a prática do ato de improbidade administrativa e condenou Bianco, Abrahim, Juraci e Edilson Shochness impondo sanções aos condenados de suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, pagamento da multa civil de 03 (três) vezes do valor de sua remuneração a época dos fatos, proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos e ao pagamento das custas processuais.

A magistrada ainda determinou que se expeça ofício ao Juízo Eleitoral, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, dando-lhe conhecimento sobre o teor desta decisão.

Processo nº 0008556-02.2014.8.22.0005