O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), decidiu nesta 2ª feira (30.dez.2019) aplicar multa de R$ 6,6 milhões às empresas Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A penalidade foi aplicada em justificativa do suposto compartilhamento indevido de dados de usuários.

Segundo comunicado divulgado pela pasta, o caso começou a ser investigado depois que a mídia veiculou notícia, em abril de 2018, informando que usuários brasileiros da rede social poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica. O processo investigou a possível violação de informações pessoais dos consumidores contratantes da plataforma, e se alguém obteve o acesso indevido a tais dados. De acordo com o ministério, foi levada em consideração a forma de consentimento do usuário, na qual o padrão é o compartilhamento automático de dados.

A pasta concluiu pela existência de prática abusiva por parte das empresas. Segundo a decisão, dados dos cerca de 443 mil usuários do Facebook estavam em “disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo thisisyourdigitallife para finalidades questionáveis”. Também teria ocorrido uma falha na informação passada aos usuários pela empresa sobre as consequências do padrão de configuração de privacidade, principalmente em relação aos dados dos amigos e amigos de amigos dos usuários.

Com a decisão, as empresas foram informadas do recolhimento do valor da multa de R$ 6,6 milhões, em até 30 dias. Porém, ainda poderão interpor recurso no prazo de 10 dias.