O governo Jair Bolsonaro criou um programa que delega aos municípios atribuições de regularização fundiária de áreas da União. A participação das cidades, no entanto, é voluntária. A medida é criticada por procuradores, que argumentam que o programa vai favorecer a grilagem de terras.

A portaria que institui o Titula Brasil, nome do programa, foi publicada no Diário Oficial da União dessa 5ª feira (3.dez.2020).

Segundo a portaria (íntegra – 63 KB), o programa tem “o objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária”, o Incra.

A medida cria núcleos municipais de regularização fundiária, formados por servidores escolhidos pelas cidades. Esses núcleos “serão organizados e executados conforme dispuser o Incra”.

O texto foi assinado pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Nabhan Garcia, e pelo o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.

Nabhan é amigo de Bolsonaro e líder ruralista. Cabe à secretaria comandada por ele a supervisão e o monitoramento dos resultados.

Procuradores da República que atuam em casos relacionados à regularização fundiária criticaram a medida.

“O governo quer abrir mão de exercer seu papel na reforma agrária e favorecer a chancela da ocupação ilegal de terras públicas”, falou à Folha de S.Paulo o procurador Julio Araujo Junior. Ele é coordenador do grupo de reforma agrária da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), da PGR (Procuradoria Geral da República).

“É o aprofundamento da tentativa do governo federal de se esquivar do dever de realizar a reforma agrária por meio da desapropriação de terras que não cumprem função social ou por meio da destinação de terras públicas.”

Para o procurador, o programa vai favorecer a grilagem –prática de tomar posse ilegalmente de terras devolutas ou de terceiros.

O procurador Raphael Bevilaqua concorda com o colega. Ele atua em processos por grilagem de terras públicas em Rondônia. Também integra o grupo de reforma agrária da PGR.

“É uma opção do governo por favorecer pessoas que têm ocupado irregularmente terras públicas, em vez de promover a reforma agrária, por meio da redistribuição de terras”, falou Bevilaqua.

Segundo ele, há resistência do governo federal em retomar essas áreas. “Vai haver um juízo político muito forte. É o poder local que estará lidando com a regularização. E isto terá um impacto na distribuição de terras públicas”, declarou.

Nabhan defendeu o programa. Falou que a lei permite parcerias e que elas são necessárias por causa das restrições orçamentárias do Incra e do governo. “O Incra está numa situação orçamentária extremamente complicada, o país também”, disse à Folha.

O secretário argumentou que o programa vai contribuir para combater a grilagem. “Tem família esperando há 50 anos. Muitas vezes, não se consegue punir um grileiro porque não existe um CPF. Não existe mais lugar para a grilagem nesse país”.

“Daqui a pouco vamos precisar saber qual é a atribuição do Ministério Público. Não é mais de guardião da lei. Tudo eles invertem os valores.”

Segundo Nabhan, é preciso “acabar com essa história de posseiros, de assentados”. “Precisamos, sim, dar o título da terra”, falou. “Só a esquerda, a oposição e parte do MPF não são interessados nisso”.